HC 879979 - DECISAO

HC 879979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de dosimetria suscitada não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, o writ não pode substituir os recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA PERES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Dosimetria, Latrocínio, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Receptação
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Parties

LUCAS DA SILVA PERES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado constrangimento ilegal na dosimetria por valoração negativa de circunstância judicial em fração superior a 1/6 sem motivação idônea
  2. 2 viabilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial/ordinário
  3. 3 análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de dosimetria suscitada não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, o writ não pode substituir os recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.