HC 854173 - DECISAO

HC 854173 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração dirigida contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ainda, por se tratar de questão que demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado no habeas corpus.

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Parties
Paciente: FABIANO MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

FABIANO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração dirigida contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ainda, por se tratar de questão que demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.