HC 798291 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ISAC ELIAS DA SILVA, em que se aponta ilegalidade por ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no recurso em sentido estrito n. 0008347-48.2015.8.08.0050. Expõe que o feito foi autuado perante o juízo do Juizado Especial...

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Parties: Paciente: ISAC ELIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Competência, Juízo De Retratação, Nulidade De Provas, Contraditório Diferido, Prova Pericial

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Competência Juízo De Retratação Nulidade De Provas Contraditório Diferido +1 more

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Parties

ISAC ELIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 nulidade de prova técnica produzida na fase pré-processual
3 competência para exercício do juízo de retratação (JECRIM vs Vara Comum)

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