HC 897923 - DECISAO

HC 897923 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível por funcionar como substitutivo de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão. Além disso, matéria relativa a excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo decisão do STJ sem supressão de instância; e a manutenção da custódia é justificável ante o fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: JOSÉ MONTEIRO SILVA FILHO E OUTRO; Paciente: ADAMIS KAIKE DA SILVA FIRMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Após Condenação, Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 654 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Após Condenação Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JOSÉ MONTEIRO SILVA FILHO E OUTRO

Impetrante

ADAMIS KAIKE DA SILVA FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão cautelar após condenação de réu que permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida pela corte a quo (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível por funcionar como substitutivo de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão. Além disso, matéria relativa a excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo decisão do STJ sem supressão de instância; e a manutenção da custódia é justificável ante o fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.