HC 944705 - DECISAO

HC 944705 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso: o mandado estava adequadamente fundamentado e não necessitava discriminar todos os objetos; as interceptações foram judicialmente autorizadas e as transcrições juntadas aos autos; não houve demonstração concreta de quebra...

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Parties
Paciente: FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA P ARAÍBA; Corréu: José Junior do Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Perícia
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Parties

FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA P ARAÍBA

Autoridade Coatora

José Junior do Nascimento

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validade da apreensão de aparelho celular sem menção específica no mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade do relatório policial por não ter sido confeccionado por peritos oficiais
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso: o mandado estava adequadamente fundamentado e não necessitava discriminar todos os objetos; as interceptações foram judicialmente autorizadas e as transcrições juntadas aos autos; não houve demonstração concreta de quebra de cadeia de custódia ou de falsificação dos dados extraídos; eventual erro material no relatório (ausência de assinatura) não anula a prova; e as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório próprio do recurso ordinário, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 405)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ