HC 969321 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a violação do perímetro de monitoramento, em princípio, configura falta grave e a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame de prova, o que é inadmissível na via do habeas corpus substitutivo de recurso...
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- Parties
- Paciente: LUCAS ALVES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Saída Temporária, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties
LUCAS ALVES DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 configuração de falta grave por violação do perímetro de monitoramento eletrônico
- 3 possibilidade de desclassificação ou absolvição via habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a violação do perímetro de monitoramento, em princípio, configura falta grave e a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame de prova, o que é inadmissível na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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