HC 969344 - DECISAO

HC 969344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso, situação em que não cabe o writ salvo flagrante ilegalidade, e porque o regime semiaberto foi fixado com fundamento na reincidência nos termos do art. 33 do Código Penal.

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Parties
Paciente: PERICLES DOS SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Assistência Judiciária Gratuita, Concessão Ex Officio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Assistência Judiciária Gratuita Concessão Ex Officio

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Parties

PERICLES DOS SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade flagrante no estabelecimento de regime inicial prisional por reincidência
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso, situação em que não cabe o writ salvo flagrante ilegalidade, e porque o regime semiaberto foi fixado com fundamento na reincidência nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.