HC 861882 - DECISAO

HC 861882 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como substituto de recurso, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade; não constatada coação ilegal, pois os policiais foram acionados por denúncias que configuraram indício de flagrância e o paciente, segundo depoimentos, autorizou voluntariamente o ingresso na residência, de modo que não houve arbitrariedade a justificar a ordem de ofício. Por esses fundamentos, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EVACILDO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Entrada Sem Mandado, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Entrada Sem Mandado Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

EVACILDO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 validação do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 validação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como substituto de recurso, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade; não constatada coação ilegal, pois os policiais foram acionados por denúncias que configuraram indício de flagrância e o paciente, segundo depoimentos, autorizou voluntariamente o ingresso na residência, de modo que não houve arbitrariedade a justificar a ordem de ofício. Por esses fundamentos, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.