HC 875747 - DECISAO

HC 875747 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a condenação está lastreada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento pessoal, não havendo coerção ilegal a ser reparada.

Parties
Paciente: MATEUS VINICIUS DE ALMEIDA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal, Prova, Artigo 226 Do CPP, Artigo 386, Inciso VII Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal Prova Artigo 226 Do CPP Artigo 386, Inciso VII Do CPP

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Parties

MATEUS VINICIUS DE ALMEIDA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o artigo 226 do CPP
  3. 3 se o reconhecimento pessoal isolado pode servir de único lastro para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a condenação está lastreada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento pessoal, não havendo coerção ilegal a ser reparada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.