HC 868106 - DECISAO

HC 868106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou coação ilegal passível de correção de ofício; além disso, ainda que o reconhecimento não tenha observado todas as formalidades do art.226 do CPP, a condenação contou com outros...

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Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA CAMPOS DA CRUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Coação Ilegal, Prova Testemunhal Em Crimes Contra O Patrimônio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Princípio Do Livre Convencimento Motivado Coação Ilegal Prova Testemunhal Em Crimes Contra O Patrimônio

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Parties

LEONARDO PEREIRA CAMPOS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto?
  2. 2 Reconhecimento pessoal realizado em desacordo com art.226 do CPP pode ser fundamento único para condenação?
  3. 3 Existência de coação ilegal no ato judicial impugnado?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou coação ilegal passível de correção de ofício; além disso, ainda que o reconhecimento não tenha observado todas as formalidades do art.226 do CPP, a condenação contou com outros elementos probatórios autônomos (depoimento contemporâneo da vítima, confirmação em juízo, apreensão do veículo com corréu que teria confessado e indicado os demais), de modo que não cabe neste remédio constitucional o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.