HC 968495 - DECISAO

HC 968495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de Apelação, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de elementos concretos (40 pedras de crack, 1,8g, R$22, relatos de populares e policiais) aptos a...

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Parties
Paciente: RUDSON OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Ônus Da Acusação, Prova Testemunhal, Vedação Ao Reexame De Fatos No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Ônus Da Acusação Prova Testemunhal +1 more

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Parties

RUDSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 reclassificação da conduta para art.28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo)
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante no acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de Apelação, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de elementos concretos (40 pedras de crack, 1,8g, R$22, relatos de populares e policiais) aptos a caracterizar tráfico nos termos do art.33 da Lei 11.343/06, sendo a reclassificação para art.28 hipótese que demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.