HC 964825 - DECISAO

HC 964825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade evidente nos autos; a decisão de 1º grau que determinou exame criminológico está fundamentada em elementos concretos da execução e não se confunde com aplicação retroativa da Lei nº 14.843, razão pela qual o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus é inviável.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Juízo De Origem: Juízo da execução (juízo singular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Juízo da execução (juízo singular)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade evidente nos autos; a decisão de 1º grau que determinou exame criminológico está fundamentada em elementos concretos da execução e não se confunde com aplicação retroativa da Lei nº 14.843, razão pela qual o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus é inviável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.