HC 923354 - DECISAO

HC 923354 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, verificou-se preclusão das alegadas nulidades por ausência de impugnação imediata em ata; a desclassificação para infanticídio foi inaplicável em razão da idade da vítima (aproximadamente seis meses, não se configurando estado puerperal) e a semi-imputabilidade foi afastada por laudo pericial que concluiu pela imputabilidade; por fim, a reavaliação da dosimetria mostrou-se devidamente fundamentada e proporcional, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: SILVANIA MARIA VIANA SALES; Co Réu: AUGUSTO SILVA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Na Quesitação Do Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Infanticídio, Imputabilidade, Reformatio in Pejus, Incidente De Insanidade Mental
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Na Quesitação Do Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Infanticídio Imputabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

SILVANIA MARIA VIANA SALES

Paciente

AUGUSTO SILVA DA CRUZ

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 alegada nulidade da sessão do júri por ausência de quesitação de teses defensivas (desclassificação para infanticídio e semi-imputabilidade)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, verificou-se preclusão das alegadas nulidades por ausência de impugnação imediata em ata; a desclassificação para infanticídio foi inaplicável em razão da idade da vítima (aproximadamente seis meses, não se configurando estado puerperal) e a semi-imputabilidade foi afastada por laudo pericial que concluiu pela imputabilidade; por fim, a reavaliação da dosimetria mostrou-se devidamente fundamentada e proporcional, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.