HC 895683 - ACORDAO

HC 895683 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas (revisão de dosimetria) e, no mérito, o reconhecimento fotográfico, ainda que não estritamente formal conforme art. 226 do CPP, foi corroborado por conjunto probatório colhido em juízo; ademais, houve falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico, Provas Corroboradas, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Fotográfico Provas Corroboradas Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON SOARES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito sem observância do art.226 do CPP pode fundamentar condenação quando corroborado por outras provas colhidas em juízo
  2. 2 Se a dosimetria da pena pode ser revista na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas (revisão de dosimetria) e, no mérito, o reconhecimento fotográfico, ainda que não estritamente formal conforme art. 226 do CPP, foi corroborado por conjunto probatório colhido em juízo; ademais, houve falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se