RHC 208619 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque configura sucedâneo de recurso próprio e a providência pretendida demandaria revolvimento fático-probatório para reconhecer que o paciente não interrompeu a execução da pena, competência que não cabe à Corte sem incorrer em supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o recurso.

Parties
Paciente: NIXON RAHNEMAY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Monitoramento Eletrônico, Restituição De Pena Cumprida, Revolvimento Fático Probatório, Teratologia, Competência Do STJ
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Parties

NIXON RAHNEMAY DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução penal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus que demanda revolvimento fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento de período de interrupção do monitoramento eletrônico como pena cumprida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura sucedâneo de recurso próprio e a providência pretendida demandaria revolvimento fático-probatório para reconhecer que o paciente não interrompeu a execução da pena, competência que não cabe à Corte sem incorrer em supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o recurso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.