HC 926893 - DECISAO

HC 926893 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, verifica-se que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e o reexame de fatos e provas exigido para absolvição ou...

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Parties
Paciente: JULIANA FATIMA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão; Pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas

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Parties

JULIANA FATIMA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão; Pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por suposta notícia anônima
  2. 2 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 por insignificância (1,76g)
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso por maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, verifica-se que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e o reexame de fatos e provas exigido para absolvição ou desclassificação é vedado na via estreita do mandamus, motivo pelo qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conhecimento do habeas corpus