HC 967049 - DECISAO

HC 967049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo intervalo entre o julgamento da apelação (4/11/2021) e a impetração do writ (7/12/2024); por força da jurisprudência do STJ e do STF, nulidades e outras falhas devem ser arguidas em momento oportuno, sendo o habeas corpus inadequado...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEX DA COSTA RODRIGUES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Receptação, Roubo, Dosimetria, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Receptação Roubo Dosimetria +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DA COSTA RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de prova do dolo em relação ao crime de receptação
  3. 3 preclusão temporal do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo intervalo entre o julgamento da apelação (4/11/2021) e a impetração do writ (7/12/2024); por força da jurisprudência do STJ e do STF, nulidades e outras falhas devem ser arguidas em momento oportuno, sendo o habeas corpus inadequado para revisar matéria que demandaria revolvimento probatório; logo, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.