HC 840732 - DECISAO

HC 840732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades e matérias apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de apelação (caracterizando supressão de instância), não havendo, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto...

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Parties
Paciente: TATIANE DE SOUZA GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidades Processuais, Provas Obtidas Via Whatsapp, Supressão De Instância, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidades Processuais Provas Obtidas Via Whatsapp Supressão De Instância +1 more

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Parties

TATIANE DE SOUZA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por matérias não suscitadas em apelação
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades e matérias apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de apelação (caracterizando supressão de instância), não havendo, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus