HC 772992 - DECISAO

HC 772992 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre materialidade e autoria (autos de prisão em flagrante, laudos, depoimentos policiais), além de elementos fáticos — quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, radiotransmissor, arma de fogo e atuação em facção armada — que justificaram a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, a exasperação da pena-base e a aplicação da majorante do art. 40, IV; afastou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º e manteve-se o regime inicial fechado por pena superior a oito anos.

Parties
Paciente: WERICLIS SABINO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0029463-81.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Arma De Fogo (art. 40, Iv), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Por Arma De Fogo (art. 40, Iv) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

WERICLIS SABINO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0029463-81.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para autoria do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 caráter substitutivo do habeas corpus em face de recurso próprio
  3. 3 exasperação da pena-base por quantidade e variedade de drogas (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre materialidade e autoria (autos de prisão em flagrante, laudos, depoimentos policiais), além de elementos fáticos — quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, radiotransmissor, arma de fogo e atuação em facção armada — que justificaram a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, a exasperação da pena-base e a aplicação da majorante do art. 40, IV; afastou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º e manteve-se o regime inicial fechado por pena superior a oito anos.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.