HC 966749 - DECISAO

HC 966749 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade na condenação; contudo, de ofício o Tribunal concluiu que a fundamentação do regime fechado foi genérica e calcada na gravidade abstrata do crime, em violação às Súmulas 718 e 719 do STF, e, sendo o réu primário, com penas-base favoráveis e pena final inferior a oito anos, fixou-se o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Testemunhal E Fotográfico, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Testemunhal E Fotográfico Nulidade Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 adequação do regime prisional ao quantum de pena e às circunstâncias pessoais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade na condenação; contudo, de ofício o Tribunal concluiu que a fundamentação do regime fechado foi genérica e calcada na gravidade abstrata do crime, em violação às Súmulas 718 e 719 do STF, e, sendo o réu primário, com penas-base favoráveis e pena final inferior a oito anos, fixou-se o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.