HC 902319 - DECISAO

HC 902319 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque funciona como substitutivo de recurso legalmente cabível e não demonstra flagrante ilegalidade que autorize o exame; ademais, a alegada nulidade da citação não foi enfrentada pela corte de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte por configurar supressão de instância; por fim, há nos autos prova pericial, depoimentos em juízo e confissão que demonstram materialidade e autoria, de modo que seria necessário revolver matéria de fato e prova, o que não é admitido em habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Da Citação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Valoração De Provas, Supressão De Instância, Art. 129, §1º, I Do CP, Art. 654, §2º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Da Citação Prescrição Da Pretensão Punitiva Valoração De Provas Supressão De Instância Art. 129, §1º, I Do CP +1 more

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Parties

SANDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da citação e atos subsequentes
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva de ofício

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque funciona como substitutivo de recurso legalmente cabível e não demonstra flagrante ilegalidade que autorize o exame; ademais, a alegada nulidade da citação não foi enfrentada pela corte de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte por configurar supressão de instância; por fim, há nos autos prova pericial, depoimentos em juízo e confissão que demonstram materialidade e autoria, de modo que seria necessário revolver matéria de fato e prova, o que não é admitido em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se