HC 960229 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; eventual reforma deve ser buscada pelas vias recursais ordinárias.
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- Parties
- Paciente: ANTONIO MARCIO SILVA E OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- pedido de habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Sursis, Contravenção Penal, Prisão Simples
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Parties
ANTONIO MARCIO SILVA E OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 aplicação do art. 44 do Código Penal e possibilidade de substituição da pena
- 3 alegação de violação do art. 77, inciso III, do Código Penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; eventual reforma deve ser buscada pelas vias recursais ordinárias.
Court Disposition
pedido de habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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