HC 934751 - DECISAO

HC 934751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi interposta em substituição ao recurso próprio, situação em que a jurisprudência do STJ e do STF não admite o writ, salvo haver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, não se reconhece coação ilegal ou teratologia que autorizem o conhecimento ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Absolvição Com Fundamento No Art. 386 Do CPP, Redução De Pena, Reincidência, Agravante, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Absolvição Com Fundamento No Art. 386 Do CPP Redução De Pena Reincidência Agravante +1 more

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Parties

FABIO PEREIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição com base no art. 386, incisos VI ou VII do CPP
  3. 3 redução de pena em razão da não utilização da reincidência como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi interposta em substituição ao recurso próprio, situação em que a jurisprudência do STJ e do STF não admite o writ, salvo haver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, não se reconhece coação ilegal ou teratologia que autorizem o conhecimento ou a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.