HC 743500 - DECISAO

HC 743500 - DECISAO

Com a decisão do juízo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJPA declarando a extinção da punibilidade em relação à imputação baseada no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, perdeu-se o objeto do habeas corpus, de modo que o STJ não conheceu da impetração; além disso, não se mostrou cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese.

Parties
Paciente: DUCIOMAR GOMES DA COSTA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Perda De Objeto)
Outcome
não conheço do habeas corpus (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993), Extinção Da Punibilidade, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Especialidade Normativa Entre Tipos Penais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prescrição Da Pretensão Punitiva Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993) Extinção Da Punibilidade Associação Criminosa (art. 288 Cp) Especialidade Normativa Entre Tipos Penais

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Parties

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da especialidade do art. 90 da Lei 8.666/1993 em relação ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967
  3. 3 prescrição do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Com a decisão do juízo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJPA declarando a extinção da punibilidade em relação à imputação baseada no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, perdeu-se o objeto do habeas corpus, de modo que o STJ não conheceu da impetração; além disso, não se mostrou cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (perda de objeto)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.