HC 951682 - DECISAO

HC 951682 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade; o remédio não pode substituir recurso próprio e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea; pedidos de desclassificação ou absolvição demandam reexame de fatos e provas vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1518812-45.2022.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Qualificadora Do Art. 159, § 1º Do Código Penal, Desclassificação De Crime, Limites Do Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Qualificadora Do Art. 159, § 1º Do Código Penal Desclassificação De Crime Limites Do Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

VINICIUS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1518812-45.2022.8.26.0228

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para reconhecimento da qualificadora do art.159, §1º do CP
  3. 3 impossibilidade de desclassificação por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade; o remédio não pode substituir recurso próprio e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea; pedidos de desclassificação ou absolvição demandam reexame de fatos e provas vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus