HC 962664 - DECISAO

HC 962664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio, sem que haja flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, a dosimetria impugnada integra juízo discricionário do tribunal de origem e não comporta revisão nesta Corte diante da fundamentação apresentada.

Parties
Paciente: WILSON PERES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Majorante (art. 158, §1º E §3º Cp), Extorsão Mediante Restrição De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Aplicação De Majorante (art. 158, §1º E §3º Cp) Extorsão Mediante Restrição De Liberdade

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Parties

WILSON PERES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do art. 158, §1º sobre a forma qualificada do art. 158, §3º
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio, sem que haja flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, a dosimetria impugnada integra juízo discricionário do tribunal de origem e não comporta revisão nesta Corte diante da fundamentação apresentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Pedido liminar indeferido.