HC 926656 - DECISAO

HC 926656 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal foi fundamentada e instruída com diligências e documentos pelo Ministério Público, não se limitando a denúncia anônima; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a impetração foi não conhecida/denegada.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO NICACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Contraditório Diferido, Flagrante Ilegalidade, Fishing Expedition
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Parties

MARCOS APARECIDO NICACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando substitui recurso próprio ou há flagrante ilegalidade?
  2. 2 A decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal careceu de indicativos de autoria e materialidade?
  3. 3 Houve nulidade por ausência de inquérito antes da quebra de sigilo e por utilização de denúncia anônima?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal foi fundamentada e instruída com diligências e documentos pelo Ministério Público, não se limitando a denúncia anônima; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a impetração foi não conhecida/denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se