HC 923597 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em favor de WAGNER ESCOLARIQUE contra acórdão pro ferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Depreende-se dos autos que, em 17/02/2023, o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola aplicou ao paciente as medidas de imediato afastamento da residência da ofendida C. M. M., proibição de se aproximar dela, devendo manter 200 metros de distância, bem como proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares. Na mesma decisão, o Juízo fixou vigência de 180 dias para a medida, porém o Ministério Público estadual recorreu e seu recurso foi provido para prorrogação da vigência das medidas protetivas "até o momento em que porventura sobrevierem fatos que permitam aferir se houve alteração do quadro de suposta violência doméstica narrada nestes autos. Estes deverão ser avaliados pelo juiz de primeira instância após a oitiva da requerente, sem prejuízo de que essas medidas sejam revistas a qualquer tempo, nos termos do art. 19 da Lei n. 11340/2006" (fl. 123). Na sequência, a defesa opôs embargos declaratórios às fls. 221-227, os quais foram rejeitados às fls. 228-240. Em face do decidido em segundo grau, a defesa impetrou este habeas corpus, objetivando ver afastada a necessidade de que, para a revogação das medidas protetivas de urgência, haja avaliação por equipe multidisciplinar ou de prova de desnecessidade das medidas por parte do paciente. Informações prestadas, às fls. 250-278 e 279-282. O Ministério Público Federal, à fl. 284-289, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. .. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 738.224/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023). " .. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023). Sem prejuízo, tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, analiso a pretensão defensiva. Conforme disposto no art. 19, §5º e §6º, da Lei Maria da Penha, a concessão das medidas protetivas independe da existência de inquérito policial e da tipificação penal da violência, podendo vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. O tempo de vigência das medidas protetivas deve ser compatível com o risco que a vítima enfrenta, que deve ser avaliado pelo juízo de origem. Com efeito, no julgamento do Tema repetitivo n. 1.249 (REsp 2.070.717, REsp 2.070.857, REsp 2.070.863 e REsp 2.071.109), em 13/11/2024, a Terceira Seção do STJ fixou as seguintes teses: "1) As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência atual ou vindoura de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal; 2) A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual deve ser fixada por prazo temporalmente indeterminado; 3) Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição do acusado não origina necessariamente a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida; 4) Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve ser sempre precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. A vítima deve ser intimada com a decisão do juiz." In casu, o deferimento de medidas protetivas contra o recorrente após notícia de possível prática de violência familiar contra a mulher se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da restrição. A decisão judicial de fls. 100-103 referiu expressamente o relato da vítima quanto a condutas, imputadas ao paciente, de ameaça à companheira, tendo tomado em consideração notícia de ameaça pretérita. A necessidade das medidas impostas foi assim referida no acórdão: "Observo ainda que em 25 de maio de 2023 foi o instaurado inquérito policial nº 1503586-05.2023.8.26.0506 para apurar a eventual prática de contravenção penal pelo paciente em face da suposta vítima. De outra parte, se mostra prematuro o afastamento imediato das medidas protetivas de urgência, eis que constituem importante forma de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, tendo por objetivo à proteção destas vítimas contra novas agressões que poderiam ser perpetradas pelo mesmo agressor. .. Como é cediço, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340 de 2006 buscam resguardar a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e sua natureza cautelar dispensa prova inequívoca do delito e de sua autoria, bastando a tanto a existência de indícios de materialidade e de autoria, os quais, na hipótese, revelam-se nas declarações prestadas pela vítima. .. Por outro lado, ainda que a Defesa questione a necessidade de aplicação das medidas em questão, por sustentar que as declarações da ofendida seriam inverídicas, eventuais controvérsias escapam à estreita via do "Habeas Corpus", que é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando à análise de provas" (fls. 88-90). Ao contrário do sustentado pelo recorrente, a futura reavaliação da necessidade das medidas protetivas de urgência pode exigir, além da prévia manifestação da vítima, a avaliação realizada por equipe multidisciplinar e a comprovação pelo próprio paciente da desnecessidade da manutenção dessas medidas. Recai sobre o juiz de primeiro grau, que se encontra mais próximo dos fatos debatidos, a análise dos meios mais adequados para demonstração da alteração do risco de agravamento da suposta situação de violência familiar. Ademais, a quarta tese fixada no julgamento do Tema 1.249 pelo STJ deixa claro que pode recair sobre o suposto agressor o ônus de suscitar e demonstrar o esvaziamento da situação de risco. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus EMENTA