HC 876971 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Wellington Baldan Mendes da Silva contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em virtude da apelação criminal nº 0002241-81.2016.8.26.0358. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso I (com redação anterior à vigência da Lei nº 13.654/18) e inciso II, por quatro vezes, nos termos do artigo 70, caput, ambos do Código Penal. A impetrante alega, em síntese, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, uma vez que contrariou os parâmetros estabelecidos no art. 226 do CPP. Ressalta que as provas são insuficientes para a condenação e que as vítimas não reconheceram o acusado em sede judicial. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade da condenação e a expedição de alvará de soltura. Acórdão oriundo do Tribunal impetrado, às fls. 146/160. Decisão que indeferiu a liminar requerida, às fls. 181/182. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado, às fls. 192/224. Parecer do MPF, às fls. 229/236, no qual se manifesta pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Convergem as duas Turmas Criminais deste Tribunal Superior no entendimento de que o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com as regras do artigo 226 do CPP, quando desacompanhado de outros elementos que apontem a autoria do delito imputado, não pode servir como fundamento único a amparar a condenação do reconhecido, ainda que haja a confirmação em juízo. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial (..). (AgRg no HC 937902 / RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 04/11/2024). Não é, contudo, o que ocorre no caso dos autos. Do acórdão impetrado, colhem-se as seguintes informações: Com relação a preliminar arguida de suposta nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado efetivado por uma das vítimas, consoante entendimento consolidado desta C. Câmara Criminal, o art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal dispõe que o procedimento previsto em seu bojo será adotado "se possível", representando, portanto, mera recomendação ao julgador incumbido do exame probatório. A autoria e prática da infração pelo apelante, do mesmo modo, são inequívocas. Com efeito, as narrativas apresentadas pelas três vítimas, em juízo, foram detalhadas e coerentes, em consonância com aquelas fornecidas no inquérito policial, roborando os fatos imputados na denúncia. Importante frisar que, apesar de o apelante não ter sido reconhecido em juízo, dado o longo tempo decorrido entre a data dos fatos e a audiência realizada, o que é natural, em sede policial, foi reconhecido pelo ofendido Vinícius Ferreira Garcia, sem sombra de dúvidas, como sendo o indivíduo que estava com a arma e que recolheu os celulares (pág. 142). Relevante a palavra das vítimas, no caso, como reconhece a jurisprudência desta Câmara: "Em tema de crimes patrimoniais intencionalmente praticados na clandestinidade a palavra das vítimas assume especial relevância na elucidação dos fatos e na identificação do autor, tanto porque em consonância com os demais elementos probantes, quanto porque não detectado qualquer interesse em prejudicá-los gratuita e falsamente" (Apelação nº. 0021854-17.2017.8.26.0564, Rel. Desembargador Marco de Lorenzi, j. 06-07-2020). Além disso, têm-se o depoimento do investigador de polícia Reginaldo, esclarecendo que, através de ofícios enviados pela operadora e telefonia Claro, foi possível a constatação de que os aparelhos celulares subtraídos estavam vinculados a novas linhas. O celular pertencente à vítima Vinícius Ferreira foi habilitado à linha 17- 992186211, em nome de Antônio Airto Garcia, o qual, ao ser interrogado, explicou que, há cerca de seis meses, um conhecido do bairro de alcunha "Xinica" lhe havia pedido seus dados para habilitar uma linha em seu nome, em razão da documentação dele estar bloqueada. Assim, diante das informações fornecidas por Antônio, obteve a foto de "Xinica", tratando-se do acusado Wellington Baldan Mendes da Silva. Esclareceu, ainda, que o réu já é bastante conhecido dos meios policiais e foi recentemente envolvido em outra ocorrência de roubo ocorrido na cidade de Bady Bassit, em cuja ação policial resultou na morte do seu comparsa Jeferson Quiroga da Silva. A negativa do apelante quanto à autoria, em Juízo, deste modo, foi rechaçada pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos, não merecendo qualquer credibilidade. O trecho transcrito evidencia que a condenação do paciente não se baseou apenas no reconhecimento fotográfico, como alega a impetrante, uma vez que esta identificação constituiu a base para a continuidade da investigação, com a possibilidade de expedição de ofícios pelos investigadores à concessionária prestadora de serviços de telefonia, diligência a partir da qual foi possível comprovar que foi habilitada nova linha junto ao celular subtraído em nome de terceiro e a pedido do paciente. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA