HC 940215 - DECISAO

HC 940215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis (indícios de auxílio a liderança de tráfico, reincidência, cumprimento de pena em regime aberto e risco de reiteração) justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR; Paciente: LEANDRO PEDROSO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR

Impetrante

LEANDRO PEDROSO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis (indícios de auxílio a liderança de tráfico, reincidência, cumprimento de pena em regime aberto e risco de reiteração) justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.