HC 966965 - DECISAO

HC 966965 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência ao reconhecer a legalidade da busca pessoal por fundada suspeita, indeferir estado de necessidade e manter o regime prisional inicial em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a detração e a progressão competem ao Juízo da Execução Penal; e a substituição da pena privativa por restritivas é incabível quando não socialmente recomendável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
Outcome
não conheço do habeas corpus (remédio substitutivo) por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional Inicial, Detração (cômputo De Tempo De Prisão Provisória), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Busca Pessoal, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Inicial Detração (cômputo De Tempo De Prisão Provisória) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Busca Pessoal Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada por militares
  3. 3 incidência do estado de necessidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência ao reconhecer a legalidade da busca pessoal por fundada suspeita, indeferir estado de necessidade e manter o regime prisional inicial em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a detração e a progressão competem ao Juízo da Execução Penal; e a substituição da pena privativa por restritivas é incabível quando não socialmente recomendável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (remédio substitutivo) por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.