HC 832447 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDERSON SILVA DOS SANTOS e ALEF PAIVA SERINO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na apelação criminal nº 0000944-98.2017.8.17.0990. Consta dos autos que o paciente ANDERSON SILVA DOS SANTOS foi condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, enquanto o paciente ALEF PAIVA SEVERINO DA SILVA foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II, c/c art. 70, do CP. A impetrante alega, em síntese, a nulidade da audiência de instrução, uma vez que o juízo de primeiro grau inverteu a ordem de oitivas, ouvindo primeiramente as testemunhas e, somente ao final, a vítima. Entende que houve violação ao sistema acusatório e atuação inquisitorial da magistrada no processo, com afronta às formalidades legais, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Destaca que "o indeferimento da oitiva de testemunhas referidas que presenciaram os fatos narrados na inicial acusatória e, logo, poderiam comprovar a inocência da pessoa hoje submetida ao banco dos réus, configura um flagrante cerceamento de defesa". Argumenta que a denúncia imputou a prática do crime de furto e que o promotor que participou da instrução pediu a condenação por furto. Não obstante, sem dar oportunidade de manifestação às partes, a juíza sentenciante condenou o acusado pelo cometimento de crime de roubo. Pontua que a acusação se fundamenta apenas na palavra da vítima, uma vez que os policiais militares chegaram ao local após a ocorrência dos fatos, razão pela qual inexistem provas suficientes para a condenação. Aduz que deve ser implementado "o afastamento da qualificadora da destreza, ante a ausência de laudo pericial apto a comprovar a configuração da qualificadora em comento" . Salienta que não há provas de que o acusado tenha acarretado lesões corporais à vítima, o que também não teria sido objeto de laudo pericial. Assevera que a reprimenda foi indevidamente exacerbada e afrontou o disposto no enunciado sumular n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. Observa que a conduta não ultrapassou a fase do conatus, de modo que deve ser aplicada a causa geral de diminuição referente à tentativa, caso mantida a condenação. Requer a concessão da liminar para redimensionar a pena do paciente. No mérito, pugna pela absolvição quanto aos crimes de roubo e lesão corporal e, subsidiariamente: a anulação do feito e determinação de reabertura da instrução; o afastamento da emendatio libelli; a retirada da qualificadora da destreza no furto; a diminuição da pena aplicada com readequação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Às fls. 33/47, consta a sentença condenatória. Às fls. 66/82, consta o teor do acórdão impetrado. Decisão que indeferiu a liminar requerida no presente writ, às fls. 85/87. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado, às fls. 99/101. Parecer do MPF, às fls. 185/188, onde se manifesta pelo não conhecimento do habeas corpus, ao argumento de que a peça processual apresentada se mostra confusa, "sem indicação ou fundamentação específica contra o que está se insurgindo". É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Outrossim, consoante bem apontado no parecer do Ministério Público Federal, mostra-se impossibilitada a análise meritória da ação constitucional proposta, na medida em que a fundamentação construída diz respeito a paciente distinto daquele apontado como submetido ao suposto constrangimento ilegal. Para se chegar a tal conclusão é suficiente observar o trecho no qual a impetrante alega a ocorrência de error in procedendo em razão da inadequação da aplicação do instituto da emendatio libeli, oportunidade na qual transcreve denúncia oferecida em desfavor de pessoa diversa dos pacientes. Em que pese a relevância de que se reveste o remédio heróico, manejável por qualquer pessoa em favor de qualquer um que tenha seu direito à liberdade violado ou sob ameaça de violação, seu ajuizamento não escapa às formalidades básicas necessárias ao seu conhecimento, em especial, a apresentação de fundamentos claros e coerentes que permitam a análise adequada da suposta violação ao status libertatis do paciente, sem o que sequer é possível a verificação da viabilidade da concessão da ordem. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA