HC 934057 - DECISAO

HC 934057 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não há ilegalidade flagrante no ato impugnado e o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer do segundo recurso interposto pelo paciente em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, em consonância com precedentes do STJ e do STF; cabe não conhecimento do writ quando não evidenciada afronta flagrante ao ordenamento jurídico.

Parties
Paciente: BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Posse E Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Tráfico De Drogas Posse E Disparo De Arma De Fogo

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Parties

BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não análise de segundo recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não há ilegalidade flagrante no ato impugnado e o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer do segundo recurso interposto pelo paciente em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, em consonância com precedentes do STJ e do STF; cabe não conhecimento do writ quando não evidenciada afronta flagrante ao ordenamento jurídico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se