HC 859054 - DECISAO

HC 859054 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem demonstrou existência de provas independentes que justificaram a ação policial e a condenação, de modo que a teoria dos frutos da árvore envenenada não se aplica no caso.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERNANDES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão Criminal); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido; na análise de ofício, não evidenciada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Da Fonte Independente, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ALESSANDRO FERNANDES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão Criminal); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada versus teoria da fonte independente
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem demonstrou existência de provas independentes que justificaram a ação policial e a condenação, de modo que a teoria dos frutos da árvore envenenada não se aplica no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido; na análise de ofício, não evidenciada flagrante ilegalidade

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (decisão e-STJ fls. 68-72).
  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal.