HC 969075 - DECISAO

HC 969075 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; ademais, a excepcionalidade do habeas corpus em face de punição disciplinar militar (art. 142, § 2º CF) e a presunção de legitimidade dos atos administrativos afastam a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GERALDO KAUTZNER MARQUES; Paciente: CRISTIANE SANTOS MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Punição Disciplinar Militar, Reintegração De Servidor Militar, Comparecimento Para Tratamento De Saúde, Prisão Disciplinar, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
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Parties

GERALDO KAUTZNER MARQUES

Impetrante

CRISTIANE SANTOS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento do habeas corpus em face de punição disciplinar militar (art. 142, § 2º CF)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; ademais, a excepcionalidade do habeas corpus em face de punição disciplinar militar (art. 142, § 2º CF) e a presunção de legitimidade dos atos administrativos afastam a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se