HC 960093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de RODRIGO DORNELLES PEDROSO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL proferido nos autos da Apelação Criminal n. 5014266-79.2019.8.21.0033. O paciente foi condenado como incurso nos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 29 e 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, 29 e 69, todos do Código Penal, à pena de 27 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na presente impetração, a defesa sustenta que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas. Alega fundamentação insuficiente para aumento da pena-base pelas circunstâncias do delito, assim como o cabimento do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pretende aplicação da redução de pena pela tentativa no patamar máximo. Não houve pedido de medida liminar. Parecer ministerial de fls. 38/45 pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. São estes os pertinentes excertos do aresto combatido, litteris: " .. No tocante ao art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, consoante se diz e se repete de forma até enfadonha, só tem cabimento a desconstituição do julgamento pelo Tribunal do Júri por esse fundamento, quando a decisão dos jurados é inteiramente divorciada da prova dos autos, chegando às raias da arbitrariedade. A contrario sensu, havendo nos autos qualquer adminículo probatório que respalde aquela decisão,é impositiva a manutenção do veredicto, o que é corolário do preceito constitucional que consagra a soberania do Júri Popular. Na hipótese, a decisão condenatória encontra consistente respaldo no conjunto probatório,principalmente com base nos relatos da vítima Douglas, não havendo que se cogitar de eventual anulação dojulgamento. A vítima Douglas Henrique Dalmedico informa que. por ocasião dos fatos, juntamente com a vítimaAbner, foi tomar uma cerveja no tal do Peixe, uma lancheria que fica bem perto do palco. Chegando ao local, oRodrigo "Kuko" Dornelles e o "Cabritinho" estavam lá. Perceberam que os réus os estavam observando, entãodecidiram retirar-se, até mesmo jogando a cerveja fora. Em torno das 02h terminaram seus cigarros e Abner insistiupara voltarem à Madezatti. Retornaram ao Peixe, onde pegaram cerveja e cigarros e ficaram conversando com umrapaz na frente do local. Em torno de 02h05min, 02hl0min, decidiram voltar para casa. No caminho foramalvejados pelos réus, que saíram de traz de um carro, apontando-lhes armas de fogo. O depoente Implorou para que não o fizessem, argumentando estariam fazendo a maior bobagem da vida deles. Eles diziam que não, que osmatariam. Rodrigo, que tinha uma pistola, desferiu duas coronhadas na cabeça do depoente. Implorou para que elenão o matasse, pedindo pelo amor de Deus, que tinha duas filhas para criar. "Abner estava em pane", não tevereação nenhuma. O depoente conseguiu segurá-los por cerca de cinco minutos. Rodrigo chegou a baixar a pistola."Cabrito" pegou a pistola dele e o depoente novamente implorou por sua vida, indagando o porquê de eles estaremfazendo aquilo, mas eles não respondiam. Ele engatilhou a pistola, centrou no meio da boca do depoente e atirou,com o intuito de executá-lo, mas o depoente movimentou o rosto. O depoente foi atingido também no braço, masconseguiu fugir correndo. Abner também implorou para não morrer, mas levou dois tiros na cabeça, já ajoelhado nochão. Quem perpetrou os disparos foi o "Cabrito". Os dois primeiros tiros foram no depoente; os dois seguintes, emAbner. O depoente caiu ao correr e acredita que por isso não tenha sido novamente alvejado, pois foram muitos ostiros então disparados contra ele, tanto que não sabe se os acusados não tinham duas pistolas. muito tiro mesmcf". Os disparos passaram varando sua cabeça e seu corpo. Conseguiu correr até o posto da Brigada. Eles desferiram osdois tiros contra o depoente, que correu. Então, eles desferiram os dois tiros no Abner e, após, passaram a atirarnovamente contra o depoente. Reitera que eles deveriam estar com duas armas, embora não tenha visto, pois forammuitos tiros mesmo enquanto o depoente corria. Quem rendeu o Abner e o depoente foi o Rodrigo, que saiu de trazde um carro. O depoente só foi conhecêlo naquela noite. Os crimes ocorreram por conta de sua ex-mulher, KellyIzaguirry Ruaro. Já tinha conhecimento de que ele estava andando com ela, mas, pelo depoente, estava tudo bem. Fazia pouco tempo que o depoente e ela tinham se separado e ela estava andando com Rodrigo. Essa era a razãopela qual ele não gostasse do depoente. Abner já tinha avisado que o depoente se cuidasse. Uma vez, por conta dohorário de trabalho do depoente, que trabalhou até às 22h30min, ele lhe fez o favor de entregar os filhos dodepoente na residência de Kelly. Abner teve dificuldade de contatar Kelly e ligou para o depoente, pois que já aestava chamando há quinze minutos, sem sucesso. O depoente fez contato com a ex-companheira, informando-lhe. Foi a situação, ao que ela disse que estava em casa e já atenderia Abner. Uns cinco minutos depois disso, Abner viuRodrigo passando na rua, de carro, bem lentamente, observando-o. Abner estava convicto de que se fosse odepoente no lugar dele, sozinho ali naquela noite, alguma coisa iria lhe acontecer. Os crimes ocorreram na mesmarua em que ficava a casa de Abner e onde fica a casa do depoente, próximas uma da outra. Havia casas no entorno."Cabrito" morava aií próximo também, umas duas quadras pra baixo. Abner morreu apenas porque estavaacompanhando o depoente. Rodrigo estava tripulando um Celta branco na noite do crime. Na primeira vez queAbner e o depoente foram até a lancheria, o depoente viu quando Rodrigo estacionou o veículo. Já tinha feitoocorrência em razão de estar sendo ameaçado. Apontou mais o Rodrigo, mas ele o "Cabrito" viviam juntos, pracima e pra baixo. Registrou até mesmo por insistência de Abner. Já não estava mais indo na Madezatti, estavaevitando fazê-lo. Na única vez que voltou lá foi quando tomou os tiros. Abner era um rapaz supertrabalhador. Tinhafamília, mãe e irmão. Depois dos crimes, o depoente foi para o Rio de Janeiro, onde ficou por cinco meses, ante os comentários de que não passaria um ano vivo. Efetivou reconhecimento dos acusados na delegacia. Já conhecia o"Cabrito" e, por ocasião dos crimes, ficou de frente para os dois. Já conhecia Rodrigo de vista, mas foi naquelanoite que soube que ele se tratava do Rodrigo. Efetivou exame de corpo de delito. Por vezes, sente dores no braçoem que foi baleado. Acredita que Rodrigo tenha abaixado a arma por ter pensado nas filhas do depoente, mas senão desejasse o cometimento dos crimes não teria dado a arma na mão do "Cabrito". "Um arrependimento ele tevealí" (mídia da fl. 215). Ainda que se possa admitir uma maior ou menor sintonia da decisão com a prova dos autos doprocesso, isso não pode ensejar um novo julgamento. Não basta que a decisão seja contrária à prova dos autos,mas, sim, absolutamente divorciada do conjunto probatório para, somente nessa hipótese, dar azo à anulação do julgamento, sob pena de violação do princípio da intima convicção dos jurados. .. Nesse contexto, é inarredável o veredicto popular, cuja soberania deve ser necessariamentechancelada, considerando o princípio da íntima convicção dos jurados. Passo à análise das questões relativas ao apenamento. Cabe destacar que a punição restou fixada em consonância com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade, suficiência à reprovação e prevenção do crime. Assim, a decisão atacada não merece reparos. Quanto à confissão espontânea, não assiste razão à defesa. O apelante não admitiu o crime, mas apresentou versão diversa da prova constante aos autos, tendo negado que alcançou a arma ao coautor dos crimes, ITAMAR. Afirmou que a arma de fogo era sua e que o corréu pegou a arma da sua mão, não admitindo a sua participação na morte da vítima. No que tange à tentativa, a sentença não merece reparos, visto que a vítima restou atingida no rosto, oque justifica a aplicação da redutora no patamar de 1/3. Em suma, deve ser mantida a bem lançada sentença, da lavra do magistrado a quo, cujos fundamentos permito-me adotar e reproduzir, a seguir, como razões de decidir: IV. DOSIMETRIA DA PENA Nos moldes previstos pela redação do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, combinadocom artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, de modo individualizado. HOMICÍDIO CONSUMADO - VÍTIMA - ABNER LOPES OLIVEIRA DA SILVA A. Primeira Fase: Ao examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal 1 , verifico que a culpabilidade, entendida como grau de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, se fixa em grau ordinário. O réu não registra antecedentes. Quanto à conduta social do denunciado, que diz com o comportamento do agente no seio familiar,em seu ambiente de trabalho e nos relacionamentos com os demais integrantes da sociedade, tenho que inexistemnos autos elementos a serem ponderados, de forma negativa ou positiva. 2 Destaco que as declarações das testemunhas abonatórias não permitem concluir que o Réu seja cidadão incomum ou que tenha uma conduta social excepcional, de participação construtiva ou filantrópica na comunidade, que lhe pudesse refletir em diminuição de pena. Com relação à personalidade, que diz respeito as suas qualidades morais e sociais, ao seu temperamento, as características do seu caráter, os fatores hereditários e socio ambientais que moldaram as experiências e suas características enquanto indivíduo 3 , entendo que não merecem ponderação negativa. A motivação do delito é fútil, conforme qualificado reconhecida pelo Conselho de Sentença. Com relação às circunstâncias do crime 4 , entendidas estas como elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, tem o condão de influenciar a quantidade da pena, para abrandá-la ou atenuá-la (lugar do crime, tempo de duração, orelacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo réu quando da prática do delito), entendo que merecem valoração negativa, considerando que os tiros foram desferidos durante a madrugada, e em enorme número, e em que pese as vítimas implorassem por suas vidas. As consequências, a saber, o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico e extrapolaas consequências naturais do crime, são comuns à espécie de delito perpetrado, sem maiores considerações aserem feitas. O comportamento da vítima é vetorial que não pode vir em desfavor do acusado, vez que, enquanto circunstância neutra, o fato de a vítima em nada ter contribuído para o crime não pode ser adotado para fins deagravar a pena-base, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do HC 217.819/BA (INFO nº 532). Nessa senda, sopesados os vetores do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando necessárioe suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 16 anos e 06 meses de reclusão. B. Segunda Fase: Nos termos da redação do inciso I do artigo 387 do Diploma Processual Repressivo, aponto aausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes passíveis de ponderação, de forma que vai a pena provisória fixada em 16 anos 06 meses de reclusão. C. Terceira Fase Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, vai a pena definitiva fixada em 16 anos e 06meses de reclusão. HOMICÍDIO TENTADO - VÍTIMA - DOUGLAS HENRIQUE DALMEDICO A. Primeira Fase: Ao examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal 5 , verifico que a culpabilidade, entendida como grau de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, se fixa em grauordinário. O réu não registra antecedentes. Quanto à conduta social do denunciado, que diz com o comportamento do agente no seio familiar,em seu ambiente de trabalho e nos relacionamentos com os demais integrantes da sociedade, tenho que inexistemnos autos elementos a serem ponderados, de forma negativa ou positiva. 6 Destaco que as declarações dastestemunhas abonatórias não permitem concluir que o Réu seja cidadão incomum ou que tenha uma condutasocial excepcional, de participação construtiva ou filantrópica na comunidade, que lhe pudesse refletir emdiminuição de pena. Com relação à personalidade, que diz respeito as suas qualidades morais e sociais, ao seutemperamento, as características do seu caráter, os fatores hereditários e socioambientais que moldaram as experiências e suas características enquanto indivíduo 7 , entendo que não merecem ponderação negativa. A motivação do delito é fútil, conforme qualificado reconhecida pelo Conselho de Sentença. Com relação às circunstâncias do crime 8 , entendidas estas como elementos acidentais que nãoparticipam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, tem o condão de influenciar a quantidade da pena, para abrandá-la ou atenuá-la (lugar do crime, tempo de duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo réu quando da prática do delito), entendo que merecem valoração negativa, considerando que os tiros foram desferidos durante a madrugada, e em enorme número, e em que pese as vítimas implorassem por suas vidas. As consequências, a saber, o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico e extrapolaas consequências naturais do crime, são comuns à espécie de delito perpetrado, sem maiores considerações a serem feitas. O comportamento da vítima é vetorial que não pode vir em desfavor do acusado, vez que, enquanto circunstância neutra, o fato de a vítima em nada ter contribuído para o crime não pode ser adotado para fins de agravar a pena-base, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do HC 217.819/BA (INFO nº 532). Nessa senda, sopesados os vetores do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 16 anos e 06 meses de reclusão. B. Segunda Fase: Nos termos da redação do inciso I do artigo 387 do Diploma Processual Repressivo, aponto aausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes passíveis de ponderação, de forma que vai a pena provisória fixada em 16 anos e 06 meses de reclusão. C. Terceira Fase Considerando que o delito não chegou a se consumar, cabível a redução da pena prevista no artigo14, inciso II, do Código Penal. De acordo com o que decidido pelo STJ no bojo do HC 226.359/DF, quanto maior o iter criminispercorrido pelo agente, menor será o quantum de redução da pena em razão da tentativa, uma vez que mais pertodo resultado terá chegado o acusado. Assim, tomando por base este entendimento e o iter criminis percorrido peloacusado, adoto o percentual de 1/3 para a diminuição, o equivale a 66 meses. Vai, então a pena definitiva fixada em 11 anos de reclusão. Do concurso Material Forte na redação do caput do artigo 69 do Código Penal, impõe-se o somatório das penas definitivasacima calculadas, resultando no total de 27 anos e 06 meses de reclusão. Do Regime de Cumprimento da Sanção Corporal Em relação ao regime de cumprimento da sanção corporal, consoante redação do inciso III do artigo59, combinado com o disposto na alínea a do § 2º do artigo 33, ambos do Código Penal Brasileiro, o início daexecução da reprimenda deve dar-se em regime fechado. Em atenção a redação do § 2º do artigo 387 do Diploma Processual Repressivo - incluído pela Lein.º 12.736/2012 e que determina que o tempo de prisão provisória deve ser detraído para fins de fixação do regimeinicial de sanção corporal - aponto que o réu permaneceu segregado cautelarmente por aproximadamente 18 meses, motivo pelo qual o regime de inicial de cumprimento de pena permanece o fixado. Ocorre que a detração é matéria afeta ao juízo da execução penal, conforme exegese do art. 66,inciso III, alínea "c", da Lei de Execuções Penais, sendo este o juízo competente para a análise do cabimento (ounão) de eventual progressão de regime, desde que presentes os requisitos previstos em lei, especialmente os requisitos subjetivos que devem ser analisados por tal Juízo quando da detração, não podendo este Magistrado, deforma isolada, com base somente nos requisitos objetivos alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Destaforma, entendo necessária a análise posterior (e mais informada) quanto a presença de todos os requisitos(objetivos e subjetivos) para a progressão de regime, o que não se mostra possível neste momento. Assim,mantenho o regime tal qual fixado, deixando ao encargo do juízo da execução a apreciação do cabimento de alteração. Da Substituição Atendendo, ainda, a norma de fixação de pena (artigo 59, inciso IV, do Diploma Penal), deixo deaplicar o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que nãopreenchidos os requisitos objetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, visto que o Réu ostenta mausantecedentes, é reincidente, o delito envolveu violência e a pena imposta excede o máximo permitido em lei. Pelas mesmas razões, incabível se mostra a concessão do sursis, nos termos do artigo 77 do CódigoPenal. 9 Como poderá recorrer Atentando ao disposto no §1º do artigo 387 do Diploma Processual Penal, admoesto que, se encontrando o denunciado recolhido cautelarmente, durante o curso do processo, e não existindo motivos para modificação do entendimento anteriormente esposado, mormente diante do resultado da presente demanda,entendo por bem manter a segregação, visto que hígidos os elementos que a determinaram. Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao apelo." Vê-se que o Tribunal de origem concluiu que não se pode falar em condenação contrária à prova dos autos, tampouco que a decisão soberana do Conselho de Sentença não considerou o farto acervo probatório produzido em desfavor do acusado. Nessa ordem de ideias, rever tal entendimento ou avaliar a aptidão do contexto probatório, implica no revolvimento aprofundado por este Superior Tribunal de Justiça dos elementos probatórios, o que, conforme consabido, se mostra inviável no âmbito da via eleita. Ilustrativamente: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.VEREDICTO QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Havendo suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados, inviável a absolvição do réu ou a anulação do julgamento realizado, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção produzidos no feito, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. 2. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a atestar que as declarações prestadas pela vítima não encontrariam amparo nos autos, pois seria necessário aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DESTE SODALÍCIO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Impossível a redução da pena da paciente aquém do mínimo legalmente previsto em lei na segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado 231 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. TENTATIVA. REDUÇÃO NA METADE. DECISÃO MOTIVADA. DIMINUIÇÃO EM MAIOR FRAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUE OCORREU O DELITO. INVIABILIDADE NA VIA RESTRITA DO MANDAMUS. 1. Encontrando-se o quantum da redução pela tentativa devidamente fundamentado em circunstâncias concretas, não se pode reconhecer que a fração utilizada não foi a devida, sendo certo que qualquer conclusão em sentido contrário demandaria a vedada incursão na seara fático-probatória. 2. Habeas corpus não conhecido." (HC 285.633/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/11/2015.) Relativamente à dosimetria, quanto à primeira fase, apresentada fundamentação idônea e suficiente para negativar a referida circunstância judicial. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. Na hipótese em debate, o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, na medida em que o crime foi praticado durante a madrugada, bem como que foram desferidos inúmeros tiros, elementos que dificultam o socorro à vítima e aptos a demonstrar a maior periculosidade da ação, de modo que autorizam a elevação da pena-base. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2. A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade foi justificada de forma concreta e idônea, considerando que, à época do crime, o paciente era foragido do sistema prisional, o que denota maior reprovabilidade em sua conduta. Precedentes. 3. As circunstâncias do crime são entendidas como fatores associados ao tempo, lugar e modo de execução que, não constituindo elementares, circunstâncias legais ou causas de aumento, se revistam de relevância na aplicação da pena. No caso em análise, restou destacado que o crime foi praticado em local ermo, dificultando o socorro, de maneira premeditada, em atuação de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC) e em contexto de tráfico de drogas e exploração da prostituição, mostrando-se devidamente fundamentado o incremento na pena-base. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 744.728/SC, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) No que diz respeito à confissão, conforme negritado acima nos trechos transcritos do aresto recorrido, entendeu-se não haver o agente confessado quaisquer dos delitos em comento, pois em momento algum o paciente reconheceu a prática de qualquer das condutas praticadas. Por fim, condenado por homicídio qualificado, na forma tentada (art. 14, II, do CP), a pena foi reduzida na fração mínima de 1/3, por entenderem as instâncias ordinárias que os atos praticados aproximaram-se muito da consumação do delito, considerando que vítima foi atingida no rosto. O critério adotado mostra-se idôneo, pois, na escolha do quantum de redução da pena, o magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição. Por outro lado, a modificação do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do delito, adotado pelas instâncias ordinárias, demanda o reexame minucioso da matéria fática, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. NULIDADES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. REVISÃO DA FRAÇÃO APLICADA COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo recorrente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. As teses de ofensa ao princípio do juiz natural, de necessidade de intimação da parte acerca da expedição de carta precatória, de ilegalidade decorrente de testemunha que foi ouvida após o interrogatório do acusado e de violação do princípio da identidade física do juiz não foram debatidas pelo Tribunal de origem na apelação, o que implica indevida supressão de instância caso apreciadas por esta Corte. 3. A análise da competência do Tribunal do Júri depende da reclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio doloso, o que, certamente, exige a discussão de conteúdo de fatos e provas inadmissível na via do habeas corpus, notadamente depois do trânsito em julgado da condenação, momento em que devem ser observados a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 4. Este Superior Tribunal adota o critério do iter criminis (caminho do crime) para aplicação da fração pela tentativa. Na espécie, a vítima foi alvejada por disparo de arma de fogo em sua cabeça, com alto risco de morte. Por isso, entendeu o Tribunal de origem pela incidência da redução de 1/3 pelo crime tentado. A alteração da referida conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 906.809/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA