HC 943112 - ACORDAO

HC 943112 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, o valor da res furtiva (R$ 200,00) supera 10% do salário-mínimo vigente à época e a reincidência e maus antecedentes do paciente afastam a aplicação do princípio da insignificância e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Fixação De Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Fixação De Regime Prisional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, considerando o valor da res furtiva e a reincidência do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, o valor da res furtiva (R$ 200,00) supera 10% do salário-mínimo vigente à época e a reincidência e maus antecedentes do paciente afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção de regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido