HC 895479 - DECISAO

HC 895479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário previsto no art. 105, II, alínea a, da Constituição, conforme orientação jurisprudencial, e, não havendo flagrante ilegalidade, não se conhece da impetração; além disso, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em...

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Parties
Paciente: MARCELO CHARLES DINIZ FIDELIS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO CHARLES DINIZ FIDELIS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação para decreto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário previsto no art. 105, II, alínea a, da Constituição, conforme orientação jurisprudencial, e, não havendo flagrante ilegalidade, não se conhece da impetração; além disso, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso e no risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.