HC 944986 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a manutenção da condenação está fundamentada em provas testemunhais e periciais, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.
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- Parties
- Paciente: MARCO SAUL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ausência De Provas De Autoria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
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Parties
MARCO SAUL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 existência de ilegalidade flagrante
- 3 reexame de provas vedado no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a manutenção da condenação está fundamentada em provas testemunhais e periciais, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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