HC 917233 - ACORDAO

HC 917233 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o regime semiaberto foi mantido com fundamento na reincidência da paciente e na...

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Parties
Paciente: DEBORA PAULA BORGES KUBASKI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Contrabando (art. 334 a, §1º, I, II E V, Cp), Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Contrabando (art. 334 A, §1º, I, II E V, Cp) Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

DEBORA PAULA BORGES KUBASKI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto) em razão da reincidência
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o regime semiaberto foi mantido com fundamento na reincidência da paciente e na conformidade com o art. 33, §§ 1º e 2º, do CP e Súmula 269/STJ, não havendo erro patente a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido