HC 945007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCIO DA SILVA FERRAZ contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na apelação criminal nº 0003373- 23.2020.8.19.0070. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal à pena total de 14 anos de reclusão em regime fechado. A impetrante alega, em síntese, que ocorreram agressões, intimidações e tortura quando da prisão do paciente com o intuito de obrigá-lo a confessar a prática do delito. Entende que foi efetuada busca domiciliar, sem mandado e sem o consentimento do réu e de Karolayne, namorada à época. Salienta que houve invasão de domicílio por parte dos policiais para forçar o acusado a confessar um crime que não cometeu. Argumenta que ocorreram condução coercitiva e prisão ilegal do acusado, sem qualquer situação de flagrante delito e sem decretação de prisão preventiva, baseando-se apenas em denúncias anônimas. Pontua que não houve a adequada advertência ao paciente sobre seu direito ao silêncio. Ressalta que tais ilegalidades geram um prejuízo imensurável em julgamentos submetidos a jurados leigos. Aduz que a acusação se baseou em depoimentos que foram obtidos de forma ilegal em sede extrajudicial, além de testemunhos baseados em "ouvir dizer". Por fim, observa que a arma do crime não foi localizada e que o resultado do exame residuográfico, que supostamente teria sido providenciado com o encaminhamento do acusado ao IML e mencionado pelo policial militar Leidiomar em seu depoimento, sequer foi anexado aos autos. Requer, liminarmente, a suspensão da prisão e do cumprimento da pena até o julgamento do presente writ. No mérito, pugna pela absolvição do paciente. Às fls. 24/44, consta o inteiro teor do acórdão impetrado. Sentença condenatória, às fls. 55/74. Decisão de Pronúncia do paciente, às fls. 124/127 Decisão que indeferiu a liminar requerida no presente writ, às fls. 138/140. Informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, às fls. 149/152, e pelo Tribunal impetrado, às fls. 154/155. Parecer do MPF, às fls. 162/170, onde se manifesta pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. No que tange à suposta ocorrência de violência policial utilizada para colher a confissão extrajudicial do paciente, o Tribunal impetrado assim se manifestou: "Não obstante, no caso concreto, cumpre salientar que o acusado prestou declarações na Delegacia no dia seguinte aos fatos e foi logo liberado, não realizando exame pericial nesta ocasião, inexistindo nos autos qualquer indício de ação violenta por parte dos policiais. Vale, ainda, destacar, que, no dia seguinte aos fatos ora apurados, quando o recorrente teria confessado a prática do crime aos agentes policiais, o réu foi encontrado na casa de sua namorada, Karolayne, que nada mencionou acerca de eventual agressão sofrida por parte de seu então namorado, seja em sede policial ou em Juízo, sob a égide do contraditório. Além disso, o exame pericial realizado no momento da efetiva prisão do réu (alguns dias depois dos fatos) não aponta qualquer sinal aparente de agressão física. Destaque-se, ainda, que tal questão foi devidamente analisada pelo MM. Juiz que presidiu a Sessão Plenária, o qual indeferiu o pleito defensivo de desentranhamento da confissão extrajudicial, destacando que "eventual valor da confissão, ou mesmo ratificação dessa confissão em sede judicial" deveria ser analisada pelos Jurados, que possuem a soberania no Tribunal Popular." Verifico que o Tribunal de origem expressamente enfrentou e afastou a suposta nulidade por violência policial. Ainda sobre a tese de violência policial, este Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido da inviabilidade de revolvimento de fatos e provas nessa via. Assente nesta Corte Superior que: "a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a alegação de nulidade de confissão por suposta tortura policial é inviável, por demandar reexame fático-probatório dos autos, incompatível com via eleita. Precedentes" (AgRg no HC n. 701.719/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/5/2022) Outrossim não há que se falar em ilegalidade de busca e apreensão domiciliar em razão de sua realização sem mandado ou sem circunstância indicativa de situação de desastre ou de flagrante de delito, na medida em que o ingresso foi franqueado aos policiais pela namorada do paciente, sem que esta, seja em sede policial, seja em sede judicial, tenha relatado o uso de força por parte da autoridade policial, e, ainda, nada foi encontrado de ilícito quando da mencionada busca, o que evidencia ausência de prejuízo à defesa. Não há que se falar também em condução coercitiva, tendo em vista que o paciente apenas foi encaminhado à delegacia para prestar esclarecimentos. Quanto à ausência de advertência quanto ao direito de se manter em silêncio, observo que que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que o Tribunal local não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: "Eventual aplicação dos institutos de arrependimento posterior ou eficaz e desistência voluntária deve ser previamente examinada pelas instâncias originárias, sob pena de indevida supressão de instância. .. " (AgRg no HC n. 755.804/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 15/12/2022). Assinalo que, para se considerar o tema tratado pela instância a quo, é necessária a efetiva manifestação cognitiva sobre a temática suscitada, de modo a cotejar a realidade dos autos com o entendimento jurídico indicado. Ademais, trata-se de alegação de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade da defesa falar nos autos, o que não ocorreu em nenhuma das fases do procedimento do júri, o que torna a questão preclusa. Por fim, no que tange à alegação de que a condenação se baseou apenas em testemunhos de "ouvir dizer" colhidos na fase inquisitorial, releva salientar que a condenação do paciente se deu pelo Conselho de Sentença que, como se sabe, adota na tomada de decisão o sistema da íntima convicção, alinhado ao Princípio da Soberania dos Vereditos, de matriz constitucional, cuja desconstituição apenas seria possível acaso demonstrada sua manifesta contrariedade à prova dos autos. Neste contexto, mostra-se inviável revolver, no presente momento, o conteúdo probatório produzido nos autos originários, seja em razão do óbice procedimental, porquanto incabível na via estreita do habeas corpus, seja pelo óbice de natureza material, por caracterizar indevida violação à garantia fundamental da S oberania dos Vereditos. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2024. EMENTA