HC 938549 - DECISAO

HC 938549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição indevida de recurso próprio, não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a majorante do concurso de pessoas; a revisão dessas decisões exigiria reexame de prova,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUCAS HERCULINO PILA; Órgão Jurisdicional a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (mandamus).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concurso De Pessoas, Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Insuficiência De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concurso De Pessoas Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Insuficiência De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HERCULINO PILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à insuficiência de provas relativa à majorante do concurso de pessoas
  2. 2 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas/recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição indevida de recurso próprio, não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a majorante do concurso de pessoas; a revisão dessas decisões exigiria reexame de prova, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (mandamus).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.