HC 844662 - DECISAO

HC 844662 - DECISAO

Parties
Paciente: IPOJUCAN SOARES DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Extorsão (art. 158, §1º Cp), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Circunstâncias Judiciais, Causa De Aumento Na Terceira Fase
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Extorsão (art. 158, §1º Cp) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

IPOJUCAN SOARES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legitimidade da majoração da pena-base por culpabilidade e maus antecedentes
  3. 3 uso de condenações anteriores como maus antecedentes e cálculo do período depurador