HC 827594 - DECISAO

HC 827594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso contra acórdão e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a restrição da visita íntima foi fundamentada em riscos à saúde e à segurança, em conformidade com a jurisprudência que reconhece a possibilidade de regulamentação e limitação desse direito.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Visita Íntima, Visitas Em Unidade Prisional, Flagrante Ilegalidade, Art. 654, § 2º Do CPP
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Visita Íntima Visitas Em Unidade Prisional Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANDERSON ROQUE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão que substitui recurso
  2. 2 restringibilidade do direito à visita íntima por motivos de saúde e segurança
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso contra acórdão e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a restrição da visita íntima foi fundamentada em riscos à saúde e à segurança, em conformidade com a jurisprudência que reconhece a possibilidade de regulamentação e limitação desse direito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.