HC 786566 - DECISAO

HC 786566 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso legalmente previsto e não estar demonstrada coação ilegal; o acórdão anulatório do Tribunal de origem foi considerado adequadamente fundamentado com base nas provas (incluindo interceptações telefônicas), de modo que a via estreita do habeas corpus...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Anulação De Decisão Absolutória Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Interceptações Telefônicas, Art. 593, III, D Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Anulação De Decisão Absolutória Do Júri Soberania Dos Veredictos Interceptações Telefônicas Art. 593, Iii, D Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de coação ilegal apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da anulação da decisão absolutória pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso legalmente previsto e não estar demonstrada coação ilegal; o acórdão anulatório do Tribunal de origem foi considerado adequadamente fundamentado com base nas provas (incluindo interceptações telefônicas), de modo que a via estreita do habeas corpus não admite o reexame fático-probatório que seria necessário para acolher a pretensão do impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.