HC 885834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILZA MARIA LUCIANO ROCHA CABRAL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no julgamento da Apelação Criminal n. 0100977-38.2018.8.20.0001. Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprido no regime aberto, e no pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, substituídas por 02 (duas) penas restritivas de direito, como incursa nas sanções do art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/1990. O Tribunal local negou provimento ao recurso da Apelação interposto pela defesa. Neste writ, a Defensoria Pública argumenta que " .. a conduta da paciente, embora tenha importado na supressão ou redução de tributo devido, não foi praticada com o dolo necessário para a caracterização do delito em comento, isso porque - conforme concluiu o próprio acórdão - trata-se de uma situação deveras triste, onde a ré perdeu o seu único meio de subsistência, além de ter apresentado justificativa louvável por não ter recolhido o imposto devido (mediante a crise financeira enfrentada, optou por pagar os salários dos funcionários) .. ". Alega ser "inegável a ilegalidade na condenação da paciente, porquanto manifestamente atípica a conduta, ante a ausência de dolo". Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento do presente habeas corpus. No mérito, pugna pela concessão da ordem para absolver a paciente. A liminar foi indeferida (fls. 84-87). O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fl. 136). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão da alegada atipicidade da conduta. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. A análise de existência ou não de dolo, bem como a possível atipicidade da conduta demandaria, incursão mais aprofundada nos fatos e nas provas, o que não cabe a este Tribunal Superior. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA