HC 795718 - DECISAO

HC 795718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. Ademais, a jurisprudência do STF e do STJ admite a lavratura de termo circunstanciado por policiais militares quando há previsão legal estadual, e no caso de Santa Catarina o...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Do Termo Circunstanciado, Competência Para Lavratura De Termo Circunstanciado, Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Do Termo Circunstanciado Competência Para Lavratura De Termo Circunstanciado Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 nulidade de termo circunstanciado lavrado pela Polícia Militar
  3. 3 existência de justa causa para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. Ademais, a jurisprudência do STF e do STJ admite a lavratura de termo circunstanciado por policiais militares quando há previsão legal estadual, e no caso de Santa Catarina o Decreto Estadual nº 660/07 admite a lavratura pelo policial militar no local da ocorrência, tornando inadequada a nulidade invocada e correta a reforma do juízo de primeiro grau para recebimento da denúncia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.