HC 919953 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jackson da Silva, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em virtude do julgamento da apelação criminal autos n. 5009779-48.2020.8.24.0033/SC. O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Apenas o paciente interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça de origem, que deu parcial provimento ao recurso tão somente para conceder-lhe a justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado em 17/07/2024. No presente writ, impetrado em 06/06/2024, busca-se a concessão da ordem para reconhecer a incidência da forma privilegiada contida no § 5º do art. 180 do Código Penal, o que acarretaria a imposição da pena de multa, com exclusão da pena privativa de liberdade e, por consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. O pedido liminar foi indeferido. Informações prestadas pela autoridade coatora. O Ministério Público Federal opinou pela não concessão da ordem. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão do não reconhecimento, operado pela Corte Catarinense, da forma privilegiada do crime de receptação. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. É o entendimento: .. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Contudo, tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados em embargos de declaração opostos contra a decisão colegiada impugnada (fl. 69): Na hipótese, verifico que quando da interposição do recurso de apelação, as teses aventadas pela Defensoria Pública foram a de absolvição e, subsidiariamente, a de desclassificação para receptação culposa, prevista no § 3º do Código Penal. E, em observância ao princípio da congruência ou correlação, a decisão embargada foi proferida nos limites daquilo que foi suscitado pela defesa. Ademais, a matéria sequer foi ventilada no juízo de origem, o que impede o seu conhecimento neste grau de jurisdição, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Vale dizer que o próprio embargante reconheceu que "referida tese não foi explicitamente suscitada nas razões de recurso." Portanto, ausente manifestação do Tribunal em relação ao tema alegado, incabível a presente impetração, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação ao ponto, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Nesse sentido: Sob pena de indevida supressão de instância, mostra-se inviável a manifestação desta Corte sobre questão não debatida pelo Tribunal de origem, como ocorre no caso, quanto ao pleito de aplicação de medidas cautelares alternativas. .. (AgRg no HC n. 874.145/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) A somar: EDcl no RMS 52.007/PR, Quinta Turma, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 7/3/2019; AgRg no RHC n. 181.742/SP, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/6/2023; RHC n. 177.645/RS, Sexta Turma, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 23/5/2023; AgRg no HC n. 820.934/MS, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 22/6/2023 e AgRg no HC 802.410/PR, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJede 24/4/2023. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio SchiettiCruz, DJe de 22/6/2023). Em derradeiro, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal. O referido pedido trazido nesta impetração, portanto, não comporta guarida sob nenhuma vertente. Ante o exposto, não conheço do hab eas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA