HC 946803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substituto de recurso cabível em face de acórdão, sendo necessária a existência de flagrante ilegalidade para admitir o procedimento; além disso, a análise requerida demandaria exame aprofundado de fatos e provas, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: LEANDRO DE SOUSA SANTOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência De Prova, Coação Ilegal, Fundamentação Da Decisão Judicial

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência De Prova Coação Ilegal Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LEANDRO DE SOUSA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso
2 alegada ausência de fundamentação quanto à materialidade e autoria
3 insuficiência probatória quanto ao crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.