HC 964218 - DECISAO

HC 964218 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial e inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado — notadamente diante da narrativa de autorização de familiares para a perícia do aparelho e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para a verificação das alegações — o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Perícia De Aparelho Celular, Sigilo De Correspondência E Comunicações, Recurso Especial, Nulidade Da Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Perícia De Aparelho Celular Sigilo De Correspondência E Comunicações Recurso Especial Nulidade Da Prova

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Parties

MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da perícia de aparelho celular entregue por familiar da vítima
  3. 3 atendimento de ligação em celular apreendido e sua configuração como interceptação

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial e inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado — notadamente diante da narrativa de autorização de familiares para a perícia do aparelho e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para a verificação das alegações — o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.